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Protoc. ICMS CONFAZ 51/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.06.2008

D.O.U.: 11.06.2008

Dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso para abate ou industrialização no Estado de Rondônia ou do Estado de Rondônia para o Estado de Mato Grosso, com suspensão do imposto.


Os Estados de Mato Grosso e de Rondônia, neste ato, representados pelos seus Secretários da Fazenda e de Finanças, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada:

I - à saída de gado gordo promovida por produtor mato-grossense a partir do seu estabelecimento localizado no município de Rondolândia, no Estado de Mato Grosso, para fins de abate ou industrialização no Estado de Rondônia, a partir do qual diretamente se efetuará a terceiro, a saída real dos produtos e subprodutos resultantes;

II - à saída de gado gordo promovida por produtor rondoniense a partir do seu estabelecimento localizado, exclusivamente, nos municípios de Vilhena e Cabixi, no Estado de Rondônia, para fins de abate ou industrialização nos municípios de fronteira do Estado de Mato Grosso, a partir do qual diretamente se efetuará a terceiro, a saída real dos produtos e subprodutos resultantes.

§ 1º A suspensão ora acordada fica condicionada:

I - à regularidade fiscal e sanitária do estabelecimento produtor rural e do estabelecimento industrial ou abatedor;

II - à prévia e expressa manifestação por instrumento público lavrado individualmente pelo produtor rural ou estabelecimento ( continua ... )

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