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Desp. CONFAZ 40/08 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 10.06.2008

D.O.U.: 11.06.2008

(Torna público o Protocolo ICMS nº 51 de 2008).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE JUNHO DE 2008

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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