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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 10.06.2008

D.O.U.: 11.06.2008

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, § 1º do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada no dia 10 de junho de 2008, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula vigésima sexta, §1º do Convênio ICMS 110/07, de 3 de outubro de 2007, a serem observados a partir de 1º de julho de 2008, como segue:

CALENDÁRIO 2008

INCISOS DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA, §1ºMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I 1 1 e 2 1 e 2 1 1,2 e 3 1 e 2
II ( continua ... )

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