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Dec. Est. SE 25.332/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.332 de 30.05.2008

DOE-SE: 02.06.2008

Altera diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto nos Convênios ICMS nº 73, de 06 de julho de 2007 e os Conv. ICMS nºs 06, 10, 22, 25, 32, 34 e 36, todos de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 20 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "h" do inciso II do "caput" do art. 328-S:

"h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;" (NR)

II - o inciso XXXII do "caput" do art. 484:

"XXXII - Telecom South América S/A (Conv. ICMS 34/08);" (NR)

III - a alínea "a" do inciso I e o inciso II, ambos do § 3º do ( continua ... )

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