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Port. SRP - MT 101/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 101 de 05.06.2008

DOE-MT: 09.06.2008

Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 218 de 09.12.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 36, § 3º, letra a, do Anexo VIII do invocado Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 122 de 30.06.2008.

Redação Antiga: "O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como o contido na alínea "a", do inciso IV, do artigo 6º-A da Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de ( continua ... )

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