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Dec. Est. MT 1.388/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.388 de 09.06.2008

DOE-MT: 09.06.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem regras de ajuste na formação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com medicamentos, em função a fim de se assegurar a equalização entre os regimes tributários vigentes no Estado;

CONSIDERANDO, ainda, que o segmento de medicamentos pratica preços orientados por publicação periódica da "Lista de Preços Fábrica e Máximos ao Consumidor", divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED;

CONSIDERANDO, também, ser prática corrente a sensível redução de preços nas hipóteses dos medicamentos designados como genéricos ou similares;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 37 ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 37. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos fica reduzida, conforme o caso, aos percentuais abaixo arrolados aplicáveis sobre o respectivo Preço Máximo ao Consumidor - PMC, arrolado na "Lista de Preços Fábrica e Máximos ao Consumidor", divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, em vigor na data da ocorrência do fato gerador: (efeitos a partir de 1º de junho de 2008)

I - 80,50% (oitenta inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do PMC, nas operações com medicamentos de referência;

II - 39,50% (trinta e nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do PMC, nas operações com medicamentos genéricos e ( continua ... )

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