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Port. RFB 844/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 844 de 09.06.2008

D.O.U.: 10.06.2008

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 1.269 de 02.06.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)

Turma Matéria( continua ... )

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