Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 844 de 09.06.2008 (Altera o Anexo II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a compet�ncia

Port. RFB 844/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 844 de 09.06.2008

D.O.U.: 10.06.2008
Altera o Anexo II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a compet�ncia territorial e por mat�ria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a compet�ncia das Turmas de Julgamento.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5� da Portaria n� 1.269 de 02.06.2010.
O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribui��es que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n� 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4� da Portaria RFB n� 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:
Art. 1� O Anexo II da Portaria RFB n� 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB n� 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a reda��o estabelecida no Anexo �nico a esta Portaria.
Art. 2� O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente � sua edi��o.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO �NICO
COMPET�NCIA POR MAT�RIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Bel�m (PA)

Turma Mat�ria( continua ... )

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