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Edital SMC - RJ S/N/08 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.06.2008

DOM-Rio de Janeiro: 10.06.2008

Participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2008.


A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o que preceitua a Lei 1940/92 e o Decreto nº 29.288/2008, torna pública as condições de participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

1. do Objeto

O objeto do presente Edital é a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e no Decreto nº 29.288/2008, para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro. Os valores provenientes da renúncia fiscal para o exercício de 2008 será exclusivamente aplicado em projetos culurais em todas as áreas conforme o art. 2º da Lei 1940/92.

2. dos Participantes

Poderão participar desta edição da Lei de Incentivo à Cultura instituições com pessoa jurídica definida, nas seguintes condições:

2.1. Como Produtor Cultural: instituições com mais de 3 (três) anos de experiência comprovada na produção cultural, localizadas no Município do Rio de Janeiro.

2.1.1. Será considerada a experiência comprovada de pelo menos um dos representantes legais da instituição.

2.1.2.Não serão aceitas participações daqueles que tenham sido considerados inidôneos em edições passadas da Lei de Incentivo à Cultura ou como prestador de serviços à Prefeitura.

3. da Inscrição

3.1. Produtor cultural

a) as inscrições poderão ser formalizadas via internet, endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/culturas/iss/site, preenchendo o formulário no formato padrão da Comissão Carioca de Promoção Cultural.

a. 1) A inscrição formulada por meio digital caso contenha anexos, deverão ser entregues em envelopes lacrados, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - sala 221 - Cidade Nova - RJ - RJ, junto com o comprovante de inscrição emitido pela internet, no prazo estabelecido conforme formulário de inscrição digital;

a. 2) No ato da inscrição serão emitidos comprovantes aos participantes.

b) As inscrições também poderão ser realizadas junto a Secretaria Executiva da CCPC, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Bloco I - sala 221 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 as 17:00h.

b.1)As inscrições serão formalizadas através da apresentação do projeto preenchido no formato padrão, disponibilizado na página www.rio.rj.gov.br/culturas, item Lei de Incentivo, em 3 vias ( continua ... )

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