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LC Mun. Araraquara/SP 48/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 48 de 21.12.2001

DOM-Araraquara: 21.12.2001

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 10 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 19 de dezembro de 2001, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 10 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta Lei estabelece, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, que institui tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário, sem prejuízo da legislação supletiva e das disposições regulamentares."

"Artigo 103. Aplicam-se ao contribuinte do imposto sobre a propriedade predial as disposições contidas nos artigos 74, 75 e 76 deste Código."

"Artigo 106. (...)

§ 1º. O valor da construção resulta da multiplicação do produto da área bruta pelo valor unitário do metro quadrado de construção.

§ 2º. Para os imóveis edificados cuja área de terreno for superior a 500 metros quadrados considerar-se-á como valor venal do imóvel edificado a soma do valor venal do terreno correspondente à área de até 20 (vinte) vezes a área construída com o valor venal da área construída; a área de terreno excedente será considerada, para efeito de tributação, como terreno vago.

§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao imóvel edificado, assim considerado o que se enquadre no disposto no parágrafo único do artigo 100 deste Código, desde que atendidas as seguintes condições:

I - Seja utilizado para o exercício regular de atividades ( continua ... )

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