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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.316/08 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.316 de 06.06.2008

DOM-Niterói: 07.06.2008

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Niterói e demais dispositivos a ele aplicáveis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e XV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Niterói (CCTM).

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (CCTM)

Art. 2º O CCTM será formado pelos dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento de tributos.

§ 1º. A pessoa física ou jurídica será identificada, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição cadastral.

§ 2º. O contribuinte deverá possuir uma inscrição para cada estabelecimento.

§ 3º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador de serviço.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será admitida duas ou mais inscrições para um mesmo estabelecimento.

§ 1º. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

§ 2º. Poderão existir duas ou mais inscrições num mesmo local desde que se destinem a contribuintes distintos.

Art. 4º A comprovação de inscrição no CCTM será feita mediante apresentação do Cartão de Inscrição Municipal.

Art. 5º É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação, por edital, dos ( continua ... )

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