x
x
x
Dec. Mun. Araraquara/SP 8.192/04 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.192 de 17.11.2004

DOM-Araraquara: 17.11.2004

Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 41, de 18 de outubro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Os créditos municipais mencionados nos incisos IV, VI e VIII, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, bem assim os créditos originados por atos da Divisão de Posturas e da Coordenadoria de Meio Ambiente, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Art. 2º O § 1º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O valor mensal das parcelas não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) da UFM."

Art. 3º O § 2º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os prazos estipulados nos incisos I a VIII deste artigo reduzir-se-ão à metade quando o crédito municipal for objeto de cobrança por protesto extrajudicial ou der ensejo a ação cautelar fiscal por parte do Município."

Art. 4º Aos tipos de créditos previstos nos incisos III, IV e VI também se aplicará a possibilidade de parcelamento prevista no § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, observada a presença de todos os requisitos nele fixados.

Art. 5º O inciso I, do § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Deferimento do titular da Secretaria de Finanças e/ou da Coordenadoria de Tributos, após análise dos motivos e da respectiva documentação comprobatória da alegada necessidade, que deverão ser apresentados pelo requerente no momento da solicitação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?