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LC Mun. Araraquara/SP 458/08 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 458 de 17.04.2008

DOM-Araraquara: 17.04.2008

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de abril de 2008, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 176-A. (...)

§ 4º. As pessoas prestadoras de serviço que exercem as atividades descritas no item 21 e subitem 21.01 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza recolherão o tributo de forma fixa, conforme discriminado na referida lista.

§ 5º. O disposto no parágrafo anterior também se aplica às mesmas pessoas nele referidas nos casos de exercício de suas atribuições legais quando correlatas às atividades especificadas no subitem 15.11, da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza."

Art. 2º Na Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Anexo I da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, em seu item 21 e subitem 21.01 - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, passa a constar o montante de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Município (UFM) na coluna de "Quantidade de UFM por Ano".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, cabendo ao Poder Executivo realizar os lançamentos não acobertados pela decadência tributária, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de 2008 (dois mil e ( continua ... )

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