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LC Mun. Araraquara/SP 41/01 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 41 de 18.10.2001

DOM-Araraquara: 18.10.2001

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 16 de outubro de 2001, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.000, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos mencionados no Artigo 1º.

Parágrafo Único. O regime especial de consolidação a que vier a fazer jus o optante pelo REFIS após a efetivação do ingresso no Programa, abrange o valor principal da dívida e os acréscimos legais vigentes à época da constituição do respectivo crédito, e, para efeito de apuração do montante devido, serão considerados até a data da formalização da opção de ingresso no Programa, ficando excluída, a partir desta data, a incidência de acréscimos legais sobre o valor principal apurado na forma acima indicada.

Art. 3º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2001, mediante a apresentação de requerimento próprio, que será fornecido pela Prefeitura Municipal no ato da formalização, bem como de comprovação de estar em dia com as obrigações tributárias principais e acessórias para com a Fazenda Municipal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 4º Para os casos de formalização de opção de ingresso no REFIS de débitos já ajuizados, serão exigidos, além dos requisitos ( continua ... )

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