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Dec. Est. MT 1.385/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.385 de 05.06.2008

DOE-MT: 05.06.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 20, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2008, publicado em 30 de abril de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o Índice Sistemático o qual passa a vigorar com a alteração na rubrica assinalada, devendo ser promovida a adequação no respectivo quadro, como segue:

"DIVISÃODENOMINAÇÃODO ARTIGOAO ARTIGO
LIVRO IPARTE GERAL
TÍTULO III
Capítulo IV
Seção V
Subseção IIDa vedação de crédito6770-B

II - acrescentado o artigo 70-B, com a redação ( continua ... )

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