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Dec. Est. MT 1.384/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.384 de 05.06.2008

DOE-MT: 05.06.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 25 e 44, de 4 de abril de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 3/2008, de 25 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, também, o disposto no Convênio ICMS 23/2008, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se revogar o § 4º e de se acrescentarem as notas nº 3 a 5 ao aludido artigo, como segue:

"Artigo 35. Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92, 37/97, 06/2007, 73/2007, 23/2008 e 44/2008 - efeitos a partir de 30 de abril de ( continua ... )

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