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Dec. Est. MT 1.383/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.383 de 05.06.2008

DOE-MT: 05.06.2008

Introduz alterações no Decreto nº 1324/2008, que autoriza, em caráter excepcional e desde que solicitada, a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de que trata o artigo 198-A do RICMS/MT, estabelece suas regras transitórias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações para conferir maior eficiência e facilidade na análise dos pedidos de prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de NF-e;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1324/2008, publicado no D.O.E do dia 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - alterado o caput do artigo 3º:

"Artigo 3º Para fazer jus à prorrogação deste Decreto, o interessado deverá formular o pedido correspondente, preferencialmente junto às agências fazendárias.

(...)"

II - alterados o caput e o § 2º do artigo 4º, bem como revogado o seu § 1º:

"Artigo 4º Respeitadas as disposições contidas neste Decreto, os pedidos de prorrogação apresentados serão deferidos automaticamente, passando a ser considerado como novo prazo de início de obrigatoriedade de utilização de NF-e 1º de junho de 2008.

§ 1º (revogado)

§ 2º Será deferido de plano o pedido de renúncia do prazo de prorrogação autorizado por este Decreto, mediante manifestação, nos termos do disposto no artigo 3º, autorizando o contribuinte à transposição para a fase de produção e emissão de NF-e, com validade jurídica."

III - alterado o artigo ( continua ... )

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