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Port. Sec. Faz. - PE 93/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 93 de 06.06.2008

DOE-PE: 07.06.2008

Obs.: Ret. DOE de 14.06.2008

(Altera a Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais).


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função de cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina, RESOLVE:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2008

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃOMODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
(...)(...)(...)
063-9ICMS - Normal - Malha Fina10
(...)(...)( continua ... )

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