Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 93 de 06.06.2008 ((Altera a Portaria SF n� 12, de 21.01.2003, que trata dos c�digos de receita para recolhimento do

FISCOSoft On Line

Port. Sec. Faz. - PE 93/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 93 de 06.06.2008

DOE-PE: 07.06.2008
Obs.: Ret. DOE de 14.06.2008
(Altera a Portaria SF n� 12, de 21.01.2003, que trata dos c�digos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais).

O Secret�rio da Fazenda, considerando o disposto no par�grafo �nico do art. 247 do Decreto n� 14.876, de 12.03.91, e altera��es, e a necessidade de estabelecer c�digo de receita espec�fico para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em fun��o de cruzamento de dados e omiss�es no �mbito do Projeto Malha Fina, RESOLVE:
I - O Anexo 1 da Portaria SF n� 012, de 21.01.2003, e altera��es, que trata dos c�digos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modifica��es, conforme previsto no Anexo �nico da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;
III - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

Secret�rio da Fazenda
ANEXO �NICO DA PORTARIA SF N� 093/2008
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF N� 012/2008
C�DIGOS DE RECEITA

C�DIGO DA RECEITA DISCRIMINA��O MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O - ICMS
(...) (...) (...)
063-9 ICMS - Normal - Malha Fina 10
(...) (...) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.