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Dec. Est. MS 12.565/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.565 de 06.06.2008

DOE-MS: 09.06.2008

Revoga dispositivo do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2008.

Campo Grande, 6 de junho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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