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Dec. Est. PR 2.682/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.682 de 30.05.2008

DOE-PR: 30.05.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 62ª - O §7º do art. 5º fica renumerado para § 6º.

Alteração 63ª - A alínea "a" do item 17 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) cinco por cento, de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010;"

Alteração 64ª - Fica acrescido o item 6 à alínea "a" do item 21-A do Anexo II:

"6. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401;"

Alteração 65ª - Fica revogado o item 5 da alínea "b" do item 21-A do Anexo II.

Art. 2º O "caput" e o § 1º do art. 3º do Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os produtores rurais a que se refere o art. 128 do Regulamento do ICMS anexo ao presente, em atividade na data da publicação deste Decreto, deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO até 31.12.2008.

§ 1º As pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, nos termos do art. 113 e seguintes do Regulamento do ICMS anexo ao presente, até ( continua ... )

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