Port. Conj. SCAF/SAIF 99/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 99 de 05.06.2008

DOE-MG: 06.06.2008

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de 2008, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2008, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Anexo Único

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 99 de 05 de junho de 2008)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2008 - Em R$ 1,00

( continua ... ) MAIO/2008

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