Dec. Est. SP 53.062/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.062 de 05.06.2008

DOE-SP: 06.06.2008

Regulamenta a Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007,

Decreta:

Art. 1º Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - perdimento do produto;

IV - interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 1º - A desconformidade referida neste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.

§ 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, diretamente ou por delegação, integral ou parcial, o exercício das seguintes atribuições:

1. fiscalizar, no âmbito do Estado de São Paulo, a execução das atividades consistentes em adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível, nos termos da Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007;

2. lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar as infrações às normas relativas às atividades a que se refere este artigo;

3. recepcionar e fazer processar a defesa do autuado;

4. efetuar o julgamento da defesa ofertada pelo autuado;

5. aplicar as sanções administrativas, em processo administrativo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º - No ato da fiscalização, serão coletadas 3 (três) amostras de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:

1. amostra nº 1, denominada "prova", para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou a entidade por ela credenciada ou com ela conveniada para realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;

2. amostra nº 2, denominada "testemunha", para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;

3. amostra nº 3, denominada "contraprova", para ser conservada na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP.

§ 4º - O processo administrativo será instaurado mediante ato da autoridade competente da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, com base no auto de infração competente.

§ 5º - As sanções administrativas previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial a prevista na ( continua ... )

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