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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.953/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.953 de 03.06.2008

DOM-Porto Alegre: 06.06.2008

Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

considerando o que dispõe o artigo 3º e o Anexo I (B4a) da Resolução Homologatória nº 555, de 23 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE - D),

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada em 7,02% (sete vírgula zero dois por cento) a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, que passa a Ter os seguintes valores:

I - R$ 3,00 (três reais) para consumidores residenciais;

II - R$ 9,52 (nove reais e cinqüenta e dois centavos) para consumidores não-residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de junho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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