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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 23/08 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 23 de 05.06.2008

D.O.U.: 06.06.2008

Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Secretaria de Previdência Complementar.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 7º do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Previdência Complementar- SPC, deverão observar o disposto na presente Instrução.

Art. 2º O Sistema Integrado de Captação de Dados da Previdência Complementar, destinado ao envio de dados e à solicitação de serviços ao órgão fiscalizador, passa a compor o Portal de sistemas da SPC com acesso por meio do sítio da Previdência Social na rede mundial de computadores.

Art. 3º O acesso da EFPC ao ambiente reservado do Portal será precedido de credenciamento, no sistema de autorização de acesso, de pessoas físicas que exercerão as funções de:

I - Gestor de Recursos Humanos, com a responsabilidade de cadastrar e manter atualizado todos os dados pessoais de cada usuário da EFPC no sistema de autorização de acesso; e

II - Gestor de Autorização de Acesso, com a responsabilidade de permitir o acesso total ou restrito dos usuários da EFPC a um ou mais sistemas do Portal.

Parágrafo único. Todo usuário cadastrado no Portal deverá assinar, no ato do cadastramento, um Termo de Responsabilidade, que deverá ser arquivado na EFPC e, sempre que solicitado, apresentado à SPC,.

Art. 4º A EFPC deverá encaminhar à SPC, até 18 de junho de 2008, os Termos de Responsabilidade assinados pelo Gestor de Recursos Humanos e pelo Gestor de Autorização de Acesso a que se ( continua ... )

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