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Port. SRRF/8ª RF 68/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 68 de 02.06.2008

D.O.U.: 06.06.2008

(Transfere temporariamente os processos que menciona da Derat/São Paulo para a DRF/Marília).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 236 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU Edição Extra de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, da Derat/São Paulo para a DRF/Marília, as atribuições insertas no art. 160, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente as previstas no inciso X, relativamente aos processos listados no Anexo Único.

Parágrafo Único: O disposto no caput abrange, inclusive a atualização dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a execução dos procedimentos referentes à inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, especialmente o encaminhamento de processos à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDMUNDO RONDINELLI SPOLZINO

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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