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ADE CODAC 37/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 37 de 05.06.2008

D.O.U.: 06.06.2008

Obs.: Ret. DOU de 31.10.2008

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003, e na Instrução Normativa RFB nº 789, de 30 de novembro de 2007, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0565 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de 2007.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI

 
Retificação publicada no DOU de 31.10.2008.
No art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 5 de junho de 2008, publicado no DOU nº 107, de 6 de junho de 2008, seção 1, página 32:
Onde se lê: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003."
Leia-se: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de ( continua ... )

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