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ADE CODAC 35/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 35 de 05.06.2008

D.O.U.: 06.06.2008

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 23 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0439 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa (DTTA).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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