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Port. Sec. Faz. - DF 206/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 206 de 04.06.2008

DO-DF: 05.06.2008

Disciplina o recebimento de cheque para efeito de recolhimento de receita do ICMS decorrente de arrematação de mercadorias em leilões promovidos pela Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 29.111, de 4 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Ficam os agentes arrecadadores contratados ou conveniados com o Governo do Distrito Federal autorizados a receber por meio de cheque emitido pelo seu titular contra estabelecimento bancário diverso, a receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS proveniente de mercadorias arrematadas em leilões promovidos pela Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A liberação das mercadorias arrematadas ficará condicionada à liquidação do cheque emitido.

Art. 3º O cheque recebido conforme previsto no artigo 1º, quando devolvido por falta de provisão de fundos, impedimento ao pagamento ou bloqueio judicial, nos termos de Resolução do Banco Central do Brasil, terá seu valor ressarcido aos agentes arrecadadores, desde que:

I - tratando-se de cheque sem provisão de fundos, após esgotadas as possibilidades de liquidação via compensação;

II - emitido pelo próprio contribuinte e no valor exato do pagamento;

III - contenha informações necessárias à identificação do Documento de Arrecadação - DAR objeto do recolhimento.

Art. 4º Para a identificação do DAR objeto do recolhimento deverão ser apostas as seguintes informações:

I - no verso do cheque:

a) data do pagamento;

b) agência recebedora;

c) os dados descritos a seguir:

1 - Leilão nº: DF/RFB (inserir o nº do ( continua ... )

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