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Port. SAT - MS 1.959/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.959 de 04.06.2008

DOE-MS: 05.06.2008

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF marca BEMATECH, modelo ECF-IF MP-4000 TH FI, versão 01.00.01, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 009/2008, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 16 de maio de 2008.

Campo Grande, 04 de junho de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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