NPF CRE - PR 51/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 30.05.2008
DOE-PR: 05.06.2008
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Maio de 2008 é de 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de maio de 2008.
Vicente Luis ( continua ... )
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