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Circ. SECEX 33/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 03.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

(Torna pública consulta destinada à elaboração de normativo para administração de quotas quantitativas para exportação, com destino a mercados da União Européia, de outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura, classificadas no item NC 0210.99.39, no âmbito do acordo firmado entre UE e o Brasil e altera a Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, torna pública consulta destinada à elaboração, por parte desta Secretaria, de normativo para administração de quotas quantitativas para exportação, com destino a mercados da União Européia, de outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura, classificadas no item (Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia - NC 0210.99.39), no âmbito do acordo firmado entre UE e o Brasil, em 29 de maio de 2007, conforme o regulamento (EC) Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII, do GATT 1994.

Manifestações acerca das normas mencionadas, bem como sugestões para sua revisão, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, desta Secretaria (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 3º andar, Brasília -DF, CEP 70.053-900), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

Art. 1º Fica alterado o texto do item 9, da NCM 0210.99.00, do Anexo N, da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue:

"9) Deverão ser observados os seguintes critérios e procedimentos para obtenção de Registros de Exportação:

9.1) a cota de 170.807 toneladas estabelecida pelo regulamento (CE) nº 616/2007, da Comissão da União Européia, para importações de produtos de origem brasileira, no período de 1º de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, será distribuída pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX - da Secretaria de Comércio Exterior, conforme o seguinte critério: ( continua ... )

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