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Port. Intermin. MDIC/MCT 126/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 126 de 03.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

(Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores, industrializado na Zona Franca de Manaus).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 6º da Portaria Interministerial nº 236 de 24.12.2009.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.013097/2008-80, de 30 de abril de 2008, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PEN DRIVE) NCM 8523.51.00, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação do invólucro de plástico ou metal;

II - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; e

III - montagem do conjunto.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção descritas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa descrita no inciso III, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica dispensado o cumprimento da ( continua ... )

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