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C-Circ. BACEN 3.320/08 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.320 de 04.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2008.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.436 de 18.03.2010.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Resolução TSE nº 22.715, de 28 de fevereiro de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral, e na Instrução Normativa Conjunta nº 838, de 18 de abril de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e daquele Tribunal, esclarecemos que devem ser observados os seguintes procedimentos por parte dos bancos comerciais, dos bancos múltiplos com carteira comercial e das caixas econômicas, especificamente para fins da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2008:

I - é obrigatória a abertura de contas em nome de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha, inclusive quando relacionado a recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos e realização de eventos, vedadas a utilização de conta de depósitos à vista preexistente e a exigência de depósito mínimo para a abertura de tais contas;

II - aplica-se a essas contas a regulamentação pertinente às contas de depósito à vista, inclusive quanto à:

a) proibição de fornecimento de talonário de cheques ao depositante que figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), conforme previsto no art. 10, parágrafo único, da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, hipótese em que a respectiva movimentação deve ser realizada por meio de cartão magnético ou de cheque avulso;

b) exigência de identificação e registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira e de emissões de instrumentos de transferência de recursos, conforme estabelecido na ( continua ... )

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