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Port. Conj. PGFN/SRFB - MG 2/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PGFN/SRFB - MG: PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS nº 2 de 02.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.


O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 38 da Lei 8.212, de 24 de julho 1991 e o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 27 de março de 2008, resolvem:

Art. 1º Os pedidos de parcelamentos dos créditos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como Dívida Ativa da União, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, inclusive aqueles créditos migrados da Procuradoria Geral Federal - PGF em virtude da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, serão efetuadas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Em se tratando de crédito ajuizado até 31 de maio de 2007, o contribuinte deverá apresentar, quando do requerimento do parcelamento, certidão da justiça informando o percentual fixado a título de honorários.

§ 2º Os percentuais de honorários para dívida inscrita a partir de 01/06/2007 serão de 10% para débitos inscritos e de 20% para créditos ajuizados.

§ 3º Instruído o processo de parcelamento na RFB e antes da sua ( continua ... )

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