x
x
x
Port. DRF/TERESINA 46/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 46 de 03.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

(Distribui competências entre as unidades e subunidades da DRF de Teresina previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 13 de 13.03.2009.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE TERESINA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve DISTRIBUIR COMPETÊNCIAS entre as unidades e subunidades da DRF de Teresina previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2007, no interesse da administração.

Das Competências

Art. 1º À Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, para:

I - informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

II - proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação simplificada;

III - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária;

IV - proceder à revisão de ofício de lançamentos;

V - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em processo administrativo, nos casos de declaração de compensação antes da inscrição;

VI - preparar Informação em Mandado de Segurança.

Art. 2º À Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, para:

I - proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regime de tributação simplificada;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?