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ADE SRRF/1ª RF 20/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 20 de 04.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do Fac-símile nº 13, datado de 03 de junho de 2008, do Chefe da Divisão da África II do Ministério das Relações Exteriores, declara:

Art. 1º Fica o Ministério das Relações Exteriores autorizado a utilizar os formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação de bens a serem transportados em vôo de cooperação da Força Aérea Brasileira (FAB), que sairá no dia 09 de junho de 2008 do Rio de Janeiro, com escalas em Brasília e Recife, com destino às cidades de Luanda (Angola) e São Tomé e Príncipe (São Tomé e Príncipe.

Parágrafo único. A carga será embarcada no Rio de Janeiro, Brasília e Recife e consiste em suprimentos para os projetos de cooperação humanitária mantidos por entidades brasileiras naqueles países e para as Embaixadas do Brasil nas respectivas capitais.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS ( continua ... )

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