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Dec. 6.470/08 - Dec. - Decreto nº 6.470 de 04.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 30 de novembro de 2005, o Acordo de Complementação Econômica nº 58, incorporado ao direito interno brasileiro pelo Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI, no uso das faculdades que lhe confere a resolução 30, de 17 de agosto de 1983, do Comitê de Representantes da Associação, lavrou, em 19 de dezembro de 2006, a Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, corrigida mediante nova Ata de Retificação, de 23 de outubro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º A Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, lavrada em 19 de dezembro de 2006 e apensa por cópia ao presente Decreto, tal como corrigida pela Ata de Retificação de 23 de outubro de 2007, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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