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Port. Intermin. AGU/MPS 10/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial AGU/MPS - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 10 de 03.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS.


O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e no § 3º do art. 16 e no art. 22 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º A representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será gradativamente assumida pela Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, pelas Procuradorias Regionais Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados, pelas Procuradorias Seccionais Federais e pelos respectivos Escritórios de Representação.

Art. 2º Para viabilizar a defesa judicial do INSS, a autarquia, às suas expensas, deverá disponibilizar acesso aos sistemas corporativos da Previdência Social às unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF citadas no art. 1º desta Portaria, inclusive às não instaladas em imóveis do INSS.

Parágrafo único - Deverá também ser diponibilizado, às expensas do INSS, acesso "Virtual Private Network" - VPN aos Procuradores Federais que estejam representando judicialmente o INSS nas unidades da Procuradoria-Geral Federal referidas no caput.

Art. 3º Fica autorizada a cessão temporária para a Advocacia-Geral da União dos equipamentos de informática e mobiliário que estejam à disposição da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS e dos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo ( continua ... )

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