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Port. Intermin. AGU/MPS 8/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial AGU/MPS - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 8 de 03.06.2008

D.O.U.: 05.06.2008

Institui o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 131 e 132 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os incisos I, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XVIII do art. 4º, e os arts. 40 e 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, os arts. 1º, e 7º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e os arts. 2º, , e 7º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, no inciso II do § 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 9º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolvem:

Art. 1º Instituir o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de reduzir a quantidade de ações ( continua ... )

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