Decreto do Munic�pio de Caxias do Sul/RS n� 13.559 de 18.12.2007 (Estabelece o Calend�rio Fiscal de Arrecada��o de Tributos Municipais para o exerc�cio financeiro

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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 13.559/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Caxias do Sul/RS n� 13.559 de 18.12.2007

DOM-Caxias do Sul: 18.12.2007
Estabelece o Calend�rio Fiscal de Arrecada��o de Tributos Municipais para o exerc�cio financeiro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 94 da Lei Org�nica do Munic�pio, e considerando o disposto no artigo 151 da Lei Complementar n� 12, de 28 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1� A arrecada��o dos tributos do munic�pio de Caxias do Sul, para o exerc�cio financeiro de 2008, ser� procedida nas condi��es e prazos fixados neste Decreto.
Art. 2� O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ter� seu vencimento nas seguintes datas:
I - quando parcelado, em seis parcelas iguais:

a) primeira parcela: dia 15 de mar�o de 2008;
b) segunda parcela: dia 15 de abril de 2008;
c) terceira parcela: dia 15 de maio de 2008;
d) quarta parcela: dia 15 de junho de 2008;
e) quinta parcela: dia 15 de julho de 2008; e
f) sexta parcela: dia 15 de agosto de 2008.
� 1�. O pagamento antecipado, em cota �nica, at� o dia 15 de fevereiro, far� jus aos seguintes descontos:
I - quinze por cento (15%) para os contribuintes que estiverem em dia com os ( continua ... )

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