x
x
x
Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 13.559/07 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.559 de 18.12.2007

DOM-Caxias do Sul: 18.12.2007

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 151 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos do município de Caxias do Sul, para o exercício financeiro de 2008, será procedida nas condições e prazos fixados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terá seu vencimento nas seguintes datas:

I - quando parcelado, em seis parcelas iguais:

a) primeira parcela:dia 15 de março de 2008;
b) segunda parcela:dia 15 de abril de 2008;
c) terceira parcela:dia 15 de maio de 2008;
d) quarta parcela:dia 15 de junho de 2008;
e) quinta parcela:dia 15 de julho de 2008; e
f) sexta parcela:dia 15 de agosto de 2008.

§ 1º. O pagamento antecipado, em cota única, até o dia 15 de fevereiro, fará jus aos seguintes descontos:

I - quinze por cento (15%) para os contribuintes que estiverem em dia com os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?