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Dec. Mun. Maringá/PR 557/08 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 557 de 16.05.2008

DOM-Maringá: 16.05.2008

Regulamenta a compensação de crédito tributário com débito do Município de Maringá decorrente de precatório judicial, assim como dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e atendendo o contido na Lei Complementar nº 708/08, de 04 de abril de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A compensação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública Municipal, inclusive de autarquia e fundação desta municipalidade, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, observará as disposições elencadas na Lei Complementar nº 708/08 e será efetivada nos termos previstos por este Decreto.

§ 1º. Os precatórios expedidos em face do Município de Maringá, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título, que forem dados em penhora como garantia nas execuções fiscais do Município, poderão ser compensados com os créditos exeqüendos, desde que haja sempre a anuência da Administração.

Parágrafo único. A compensação dar-se-á somente para créditos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados até a data da publicação da Lei Complementar nº 708/08.

Art. 2º O pedido de compensação será dirigido à Secretaria de Fazenda, que informará sobre o interesse e a conveniência na realização da compensação pela Administração Pública e o remeterá à Procuradoria Geral do Município para o seu parecer final e a homologação do negócio jurídico.

§ 1º. O pedido deverá ser instruído com a indicação do valor do crédito tributário e do precatório a serem compensados.

§ 2º. Além da Anuência Prévia de que trata o caput deste artigo, a compensação é condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja incluído no orçamento do Município;

b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso ( continua ... )

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