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Dec. Est. MT 1.379/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.379 de 03.06.2008

DOE-MT: 03.06.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a desburocratização e simplificação das relações jurídico-tributárias oportunizada pela implementação da Nota Fiscal Eletrônica impõe uma revisão das exigências relativas às obrigações acessórias;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - acrescentado o § 4º-A ao artigo 198-A:

"Artigo 198-A (...)

§ 4º-A Ao contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e que, conforme o artigo 108, esteja obrigado ao Emissor de Cupom Fiscal - ECF, fica facultado:

I - continuar fazendo uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF exclusivamente nas operações cujo destinatário da mercadoria seja pessoa física; ou

II - cessar o seu uso, cumprindo as regras atinentes previstas na legislação."

II - revogados os artigos 216-A a 216-K.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA ( continua ... )

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