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Dec. Est. PE 31.886/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.886 de 03.06.2008

DOE-PE: 04.06.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 83/2006, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 616 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 616. Relativamente à exportação de mercadoria para o exterior será observado o seguinte: (NR/ACR)

I - na hipótese de remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, instituído pela Portaria nº 60, de 02 de abril de 1987, do Ministro da Fazenda, e nas condições da Instrução Normativa da SRF nº 157/87, de 18 de novembro de 1987, em sua redação original, serão aplicadas as disposições da legislação tributária do ICMS deste Estado, relativas à exportação e ainda os procedimentos previstos no inciso I do parágrafo único (Convênio ICM 02/88);

II - a partir de 01 de julho de 2008, na remessa de mercadorias para formação de lotes, em recintos alfandegados, para posterior exportação, serão observados os procedimentos previstos no inciso II do parágrafo único (Convênio ICMS 83/2006).

Parágrafo único. Deverão ser observados os seguintes procedimentos: (REN/NR/ACR)

I - relativamente ao disposto no inciso I do "caput" (Convênio ICM 02/88):

a) será tida como efetivamente embarcada e ocorrida a exportação da mercadoria, no momento em que ela for admitida no regime de que trata este artigo, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - ( continua ... )

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