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Port. Sec. Rec. Est. - PB 93/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 93 de 02.06.2008

DOE-PB: 03.06.2008

Obs.: Rep. DOE de 12.06.2008

(Estabelece as normas pertinentes à concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como as alterações de dados cadastrais).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 92 de 15.09.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 122, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a celeridade processual, no que tange à Inscrição Estadual, visando otimizar os procedimentos relativos ao atendimento do contribuinte neste Estado;

CONSIDERANDO o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as normas pertinentes à concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, bem como as alterações de dados cadastrais.

Da Ficha de Atualização Cadastral

Art. 2º O interessado deverá formalizar processo na repartição fazendária de se domicílio tributário, em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

Parágrafo único. A inscrição estadual referente ao Microempreendedor Individual (MEI) poderá ser concedida, automaticamente, sem a interferência do contribuinte, em procedimento interno, recebida a transmissão, com sucesso, dos dados cadastrados no Portal do ( continua ... )

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