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Dec. Est. PB 29.301/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.301 de 30.05.2008

DOE-PB: 01.06.2008

Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados nas 118ª e 119º reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas nos dias 28 e 29 de abril de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e o Ajuste SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 48/08 a 52/08 e os Ajustes SINIEF nº 04/08, celebrados na 118ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2008, na cidade de Brasília - DF e publicados no Diário Oficial da União, em 29 de abril de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Fica igualmente ratificado o Convênio ICMS nº 53/08, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2008, na cidade de Brasília - DF e publicado no Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2008, cujo texto também faz parte deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2008; 120º da Proclamação da ( continua ... )

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