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Dec. Est. PB 29.297/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.297 de 30.05.2008

DOE-PB: 01.06.2008

Altera o Decreto nº 27.588, de 15 de setembro de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 48/08,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº 27.588, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:

I - o endossatário do CDA com destaque do ICMS, e com as seguintes indicações:

a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo Informações Complementares a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Decreto nº 27.588, de 15 de setembro de 2006".

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) valor da operação que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;

b) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: "Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante".".

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao ( continua ... )

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