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Port. MPS 167/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 167 de 29.05.2008

D.O.U.: 04.06.2008

(Constitui Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XVI do Capítulo II do anexo ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social - MPS, com o objetivo de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Parágrafo único. Incumbe à Comissão exercer as atribuições de que tratam o Capítulo II do anexo do Decreto nº 1.171, de 1994, bem como do art. 7º do Decreto nº 6.029, de 2007.

Art. 2º A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social - MPS, será integrada por três membros titulares e três suplentes, servidores do quadro permanente do MPS, para mandato não coincidente de três anos, permitida uma única recondução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 134 de 20.03.2013.

Redação Anterior: "Art. 2° A Comissão será composta por três servidores efetivos do quadro permanente do MPS, titulares e respectivos suplentes, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria-Executiva - que a presidirá;
II - Secretaria de Políticas de Previdência Social; e
III - Secretaria de Previdência Complementar."

§ 1º Os membros da Comissão serão designados por ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 134 de 20.03.2013.

Redação Anterior: "§ 1º Os servidores indicados nos termos do caput deste artigo serão designados por ato do Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, para mandatos não coincidentes de três ( continua ... )

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