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Port. DRF/ITAJAÍ 102/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 102 de 28.05.2008

D.O.U.: 04.06.2008

Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria n° 74 de 17.09.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e no art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º A abertura e desunitização de unidades de carga será requerida por meio de formulário próprio, definido pelo Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01, denominado Controle de Desunitização, formulado pelo solicitante e encaminhado diretamente ao fiel depositário do recinto.

Parágrafo único. O fiel depositário, sob sua responsabilidade, verificará a habilitação do requerente, informando sua regularidade no Controle de Desunitização.

Art. 2º O fiel depositário deverá manter, pelos prazos previstos na legislação, registros acerca dos procedimentos de abertura e desunitização das unidades de carga, os quais conterão as seguintes informações:

I - ( continua ... )

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